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Consulte os novos diplomas do mês de janeiro

legislação 4 Fevereiro, 2020

Consulte os novos diplomas aprovados no mês de janeiro.

 

Incêndios Florestais e Rurais – Acompanhamento e Avaliação
Lei n.º 1/2020: Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto.

 

Valor Médio de Construção por m2
Portaria n.º 3/2020:  Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020.

 

Remoção de Amianto em Edifícios Públicos
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2020:  Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios públicos.

 

Habitação – Arrendamento
Decreto-Lei n.º 1/2020: Cria o direito real de habitação duradoura.

 

Orçamentos Regionais para 2020
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A: Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020.

Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M: Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020.

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A: Plano Regional Anual para 2020.

 

Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2020: Altera a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023.

 

Transportes
Decreto-Lei n.º 2/2020: Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

Portaria n.º 8/2020: Aprova os modelos, em formato eletrónico e em suporte físico, do livrete das embarcações de recreio.

Decreto-Lei n.º 1-A/2020: Dá continuidade em 2020 ao Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos.

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/A: Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento.

 

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