Plataforma Notícias Ordem Engenheiros Região Norte - Consulte os novos diplomas publicados no mês de Setembro

Consulte os novos diplomas publicados no mês de Setembro

legislação 30 Setembro, 2019

Consulte os novos diplomas aprovados no mês de Setembro

 

REABILITAÇÃO DE EDIFÍCIOS – REGULAMENTO :

▪ Requisitos Acústicos

Portaria n.º 305/2019: Fixa as normas técnicas dos requisitos acústicos em edifícios habitacionais existentes.

▪ Requisitos funcionais – Edificação

Portaria n.º 304/2019: Define os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional.

▪ Intervenções para operações de reabilitação – Custos

Portaria n.º 303/2019: Fixa os custos-padrão, definidos por tecnologia, sistema, ou elemento construtivo que permitem quantificar o custo das intervenções para operações de reabilitação.

▪ Reforço Sísmico

Portaria n.º 302/2019: Define os termos em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico.

▪ Acessibilidades

Portaria n.º 301/2019: Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes.

▪ Desempenho Energético

Portaria n.º 297/2019: Quarta alteração à Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção.

 

ORDENAMENTO TERRIÓRIO:

▪ Conceitos Técnicos Atualizados

Decreto Regulamentar n.º 5/2019: Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

▪ Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território

Lei n.º 99/2019: Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro).

 

Consulte ainda:

Reserva Ecológica Nacional – Orientações Estratégicas

Portaria n.º 336/2019: Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Regime Jurídico da Estruturação Fundiária

Lei n.º 89/2019: Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária.

Sistema de Informação Cadastral Simplificada
Decreto Regulamentar n.º 4/2019: Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada.

Gestão do Ruído Ambiente

Decreto-Lei n.º 136-A/2019: Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996.

 

Ensino Superior:

▪ Regime Jurídico de Avaliação

Lei n.º 94/2019: Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.

▪ Regime Jurídico do Ensino Ministrado à Distância

Decreto-Lei n.º 133/2019: Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância.

 

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