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Especial legislação

legislação 12 Junho, 2020

Foi publicada a Portaria n.º 135/2020, que procede à alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).

Este diploma entra em vigor no dia 1 de agosto de 2020 e pretende adequar os requisitos técnicos relativos a vias de acesso e acessibilidades às fachadas, a disponibilidade de água, a vias de evacuação, a sistemas de deteção de incêndio, a redes de combate a incêndio e às exigências de reação e resistência ao fogo de materiais e elementos de construção.

Consulta em: https://dre.pt/application/file/a/134987468