Plataforma Notícias Ordem Engenheiros Região Norte - Novos diplomas do mês de junho

Novos diplomas do mês de junho

legislação 30 Junho, 2020

Consulte os novos diplomas do mês de junho

 

Segurança contra Incêndio em Edifícios

Portaria n.º 135/2020 : Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro.

Portaria n.º 148/2020 : Terceira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios.

Sistema de Informação Cadastral Simplificada

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020: Cria a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada.

 

Ordenamento do Território

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2020: Regula o modelo de governação para a execução do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território.

 

 Regime Jurídico da Reconversão da Paisagem

Decreto-Lei n.º 28-A/2020 : Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020: Cria o Programa de Transformação da Paisagem.

 

Sector Agrícola

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020: Aprova o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Portaria n.º 148-A/2020: Estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução para o apoio às medidas de destilação de vinho em caso de crise e de armazenamento de vinho em situação de crise, previstas nos n.ºs 3 e 4 do Regulamento (CE) n.º 2020/592, da Comissão, de 30 de abril.

Portaria n.º 148-B/2020: Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aplicáveis ao regime da pequena agricultura e ao regime de pagamento redistributivo, previstos na Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2020/A: Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de medidas excecionais em defesa do setor da Agricultura na Região.

 

Sector Florestal

Decreto-Lei n.º 31/2020: Aprova o regime do manifesto de corte, corte extraordinário, desbaste ou arranque de árvores e da rastreabilidade do material lenhoso

 

Resíduos

Decreto-Lei n.º 28/2020: Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de substâncias perigosas em equipamento elétrico e electrónico.

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2020: Recomenda ao Governo que promova boas práticas de deposição de resíduos de materiais e equipamentos de proteção individual, para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2)

 

Ambiente

Portaria n.º 136/2020: Procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.

Portaria n.º 139-A/2020: Primeira alteração à Portaria n.º 136/2020, de 4 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, bem como à identificação das praias de uso limitado.

 

Centros Electroprodutores

Portaria n.º 158/2020 – Diário da República n.º 122/2020, Série I de 2020-06-25
Ato da Série I
Ambiente e Ação Climática
Primeira alteração à Portaria n.º 172/2013, de 3 de maio, que estabelece o regime de verificação da disponibilidade dos centros electroprodutores.

 

Projeto Nunca Esquecer – Memória do Holocausto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2020: Aprova as linhas estratégicas do Projeto Nunca Esquecer – Programa Nacional em torno da Memória do Holocausto.

 

Comissões Coordenação e Desenvolvimento Regional

Decreto-Lei n.º 27/2020: Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.

 

Programa de Estabilização Económica e Social

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020: Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.

 

Medidas Excecionais

Decreto-Lei n.º 26/2020: Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado.

 

 

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