Plataforma Notícias Ordem Engenheiros Região Norte - Novos diplomas do mês de março

Novos diplomas do mês de março

legislação 31 Março, 2021

Consulte os novos diplomas do mês de março.

 

Ordenamento do Território
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Decreto-Lei n.º 25/2021: Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Áreas Protegidas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2021: Aprova o Projeto de Promoção da Cogestão em Áreas Protegidas de Âmbito Nacional.

Portaria n.º 67/2021: Aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas.

 

Sector Florestal
Prémio Nacional das Florestas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2021: Cria o «Prémio Nacional das Florestas».

Plano de Investimentos para os Territórios Florestais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2021: Aprova o Plano de Investimentos para os Territórios Florestais sob Gestão do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e autoriza a respetiva despesa.

 

Sector Agrícola
Fogos Rurais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2021: Procede à reforma do modelo de ensino e formação em proteção civil e promove a elaboração do Plano Nacional de Qualificação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2021: Aprova os projetos-piloto no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.


Segurança Alimentar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2021: Aprova medidas para os territórios vulneráveis que visam promover a atividade agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e na segurança alimentar.


Rede Rural Nacional (RRN)

Portaria n.º 51/2021: Primeira alteração à Portaria n.º 157/2016, de 7 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da Rede Rural Nacional (RRN) para o período de 2014-2020.


Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020)

Portaria n.º 49/2021: Oitava alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, e terceira alteração à Portaria n.º 118/2018, de 30 de abril, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020).


Políticas de Habitação
Lei n.º 12/2021: Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Cessação da vigência de Decretos-Leis publicados
Decreto-Lei n.º 23/2021: Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991.

 

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