Consulte os novos diplomas do mês de novembro.
Código dos Contratos Públicos – Alteração
▪ Decreto-Lei n.º 78/2022: Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.
Plataforma de cessação de contratos de comunicações eletrónicas
▪ Portaria n.º 284/2022: Aprova as funcionalidades da «Plataforma de cessação de contratos».
Requisitos de Acessibilidade de Produtos e Serviços
▪ Decreto-Lei n.º 82/2022: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços
Regime Jurídico da Proteção Radiológica
▪ Decreto-Lei n.º 81/2022: Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço.
Biomassa
▪ Decreto-Lei n.º 73/2022: Prevê novos prazos para a apresentação de pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa e reformula os termos dos respetivos procedimentos de avaliação e decisão.
▪ Portaria n.º 267/2022: Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa e revoga a Portaria n.º 76/2021, de 1 de abril.
Arvoredo de Interesse Público
▪ Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/A: Regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores.
Plano para a Aquicultura em Águas de Transição
▪ Declaração de Retificação n.º 28-A/2022: Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022, de 12 de setembro, que aprova o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição para Portugal Continental.
Poluentes Orgânicos
▪ Decreto-Lei n.º 75/2022: Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/1021, relativo a poluentes orgânicos persistentes.
Fundo JESSICA: Instrumento Financeiro destinado à Reabilitação Urbana
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2022: Determina a afetação dos reembolsos correspondentes à componente Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional do Fundo JESSICA Portugal.
Habitação
▪ Decreto-Lei n.º 80-A/2022: Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.
▪ Decreto-Lei n.º 74/2022: Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ao 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
Abastecimento de Energia
▪ Declaração de Retificação n.º 29/2022: Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro, que procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia.
Estratégia Nacional de Ciberdefesa
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2022: Aprova a Estratégia Nacional de Ciberdefesa.
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