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Publicada Revisão do PNPOT

legislação 5 Setembro, 2019

Foi hoje publicada a Lei n.º 99/2019 que procede à primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território e que revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro.

A alteração do Programa Nacional de Políticas de Ordenamento do Território (PNPOT) foi determinado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2016 de 23 de agosto, e define objetivos e opções estratégicas de desenvolvimento do território nacional, estabelecendo o seu modelo de organização. Constitui, ainda, o referencial territorial orientador da Estratégia Portugal 2030 e do Programa Nacional de Investimentos 2030.

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