Contratação Pública e Empreitadas: noções e desafios

Sinopse

A Contratação Pública assume-se hoje como um instrumento essencial na atividade do Estado, tratando-se de um ramo do Direito complexo e com enormes implicações no dia-a-dia das entidades públicas e dos operadores privados que com elas se relacionam.
Concretamente, as normas que regulam a atividade contratual pública estendem-se desde a formação dos contratos públicos até às regras aplicáveis à sua execução, com especial enfâse sobre os contratos de empreitada de obras públicas, cujo regime jurídico se reveste de particular importância.
Assim, considerando os desafios que atualmente são lançados a todas as entidades, públicas e privadas, que operam no denominado mercado público – que vão desde os efeitos ainda hoje sentidos em virtude da crise pandémica, até aos efeitos colaterais da situação de guerra da Ucrânia –, bem assim, a circunstância de nos encontrarmos na antecâmara de um dos maiores investimentos de sempre ao nível do financiamento comunitário, afigura-se imperioso fornecer elementos formativos que permitam aos interessados dar resposta às situações que o quotidiano lhes apresenta, em pleno respeito pelas normas, nacionais e europeias, em vigor.

Destinatários

Membros e não membros. Profissionais do setor público e do setor privado, com conhecimentos jurídicos e sem conhecimentos jurídicos, e que atuem ou pretendam atuar no âmbito das regras de Contratação Pública, especialmente em contratos de empreitada de obras públicas.

Formador/a

Ricardo Maia Magalhães

(Advogado, Docente Universitário)

Ana Filipa Urbano

(Advogada)

João Pacheco de Amorim

(Advogado especialista em Direito Administrativo; Docente Universitário)

Licínio Lopes Martins

(Docente Universitário)

Pedro Cerqueira Gomes

(Advogado; Docente Universitário)

Marco Caldeira

(Advogado; Docente Universitário)

Conteúdos Programáticos

  • 1.ª Sessão – 13.06.2022 – 9h30 às 13h00

Os novos desafios da Contratação Pública (considerações gerais; objetivos; princípios estruturantes da Contratação Pública; as exigências das Diretivas 2014 e o seu reflexo no CCP; plano de formação).

Âmbito de aplicação (objetivo – quais os contratos sujeitos ao regime de contratação pública; subjetivo – quais as entidades sujeitas ao regime de contratação pública).

  • 2.ª Sessão – 15.06.2022 – 9h30 às 13h00

Tipos e escolha de procedimentos (modalidades; o critério do valor, os critérios materiais e outros critérios).

O fracionamento (ilegal) de despesa.

  • 3.ª Sessão – 20.06.2022 – 9h30 às 13h00

Fase de formação do contrato (i. a fase pré-procedimental – os anúncios pré-procedimentais e a consulta preliminar ao mercado; ii. início do procedimento – a decisão de contratar e a autorização de despesa; abordagem sob o prisma do direito financeiro público; iii. Tipos de peças – especificidades; o preço base e a contratação em lotes; as especificações técnicas: o contributo europeu; a trilogia: esclarecimentos, retificação e alteração das peças procedimentais; iv. Em especial, os cadernos de encargos dos contratos de empreitada de obras públicas);

Os intervenientes procedimentais (elenco; regime jurídico dos impedimentos; em especial, o Júri e o Órgão competente para a decisão de contratar).

  • 4.ª Sessão – 22.06.2022 – 9h30 às 13h00

A introdução de políticas horizontais no âmbito da Contratação Pública: em especial, a contratação pública verde.

A proposta (conceito; documentos que a integram e seu idioma; modo de apresentação das propostas: o paradigma da contratação pública eletrónica; o prazo para apresentação de propostas e respetivas vicissitudes; o prazo de manutenção das propostas, a subcontratação em fase procedimental).

Análise das propostas (considerações gerais; causas de exclusão das propostas; o instituto do preço anormalmente baixo; esclarecimentos e suas limitações; os relatórios preliminar e final e a fase de audiência prévia).

  • 5.ª Sessão – 27.06.2022 – 9h30 às 13h00

A adjudicação (critério de adjudicação: um critério uno?; fatores e subfactores; do dever à caducidade da adjudicação; notificação da adjudicação).

A habilitação (considerações gerais; os documentos e respetivo idioma; não apresentação dos documentos).

O instituto da caução (fundamento; quando é devida?; modo de prestação e não prestação).

O contrato (considerações gerais; o preço contratual; em especial, os ajustamentos à minuta do contrato).

  • 6.ª Sessão – 29.06.2022 – 9h30 às 13h00

Tramitação procedimental (a consulta prévia e o ajuste direto; breve referência ao ajuste direto simplificado; os concursos: concurso público stricto sensu; o concurso público urgente e o concurso limitado por prévia qualificação);

Regime substantivo do Contratos Administrativos (Disposições Gerais; Reposição do equilíbrio financeiro do contrato)

A invalidade do contrato

  • 7.ª Sessão – 04.07.2022 – 9h30 às 13h00

Execução contratual (o regime substantivo da caução; o gestor do contrato);

Conformação da relação contratual (poder de direção, poder de fiscalização e poder de aplicação de sanções);

O regime das modificações ao contrato (objetivas e subjetivas) e suas limitações;

Extinção do contrato (cumprimento e incumprimento do contrato).

  • 8.ª Sessão – 06.07.2022 – 9h30 às 13h00

Os poderes de conformação do dono de obra

A consignação da obra e o início dos trabalhos

A gestão do contrato de empreitada de obras públicas: perspetiva do Dono da Obra e do Empreiteiro

  • 9.ª Sessão – 11.07.2022

O regime de erros e omissões

Os trabalhos complementares e trabalhos a menos

  • 10.ª Sessão – 13.07.2022 – 9h30 às 13h00

O regime da suspensão dos trabalhos e as causas de força maior

As subempreitadas e a cessão da posição contratual

O regime de pagamentos

  • 11ª Sessão – 18.07.2022 – 9h30 às 13h00

Reequilíbrio financeiro

Revisão de preços

Incumprimento contratual e suas possíveis sanções

  • 12ª Sessão – 27.07.2022 – 9h30 às 13h00

Da receção (provisória e definitiva) da obra e conta final da empreitada

Esclarecimento de dúvidas

Carga horária

50h

Observações

Idioma: Português

Carga horária total: 50 horas

Carga horária em sessões assíncronas (estimativa de tempo de autoestudo, fórum e etapas sem intervenção síncrona dos formadores): 8 horas

Carga horária em sessões síncronas: 42 horas

Datas e horário das sessões síncronas:

  • Das 9h30 às 13h00, nos seguintes dias:
    • junho: 13, 15, 20, 22, 27, 29
    • julho: 04, 06, 11, 13, 18 e 27

Avaliação: Teste de avaliação: 28 de julho (10h às 13h).

Certificação:
Concluída a ação de formação com aproveitamento, será emitido um Certificado de Formação Profissional, com aprovação (sem classificação atribuída), numerado, formato OERN.

Preço Membro:

€150

Preço Não Membro

€300

Preço Estudante:

€75

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