Procedimento Administrativo

Sinopse

O Código do Procedimento Administrativo (CPA) é um instrumento essencial na Administração Pública, com incidência e reflexo em inúmeras matérias associadas ao desempenho de funções públicas diretamente conexas com todos aqueles que têm de contactar com a Administração Pública, seja no exercício da sua atividade profissional, seja a título pessoal.

Destinatários

Membros e não membros.

Formador/a

Jorge Barros Mendes

Jorge Barros Mendes é advogado principal na Delgado e Associados, onde trabalha maioritariamente na área de Proteção de Dados, Administrativo e Contratação Pública. Licenciado em Direito pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, tem ainda uma Pós-Graduação em Contencioso Administrativo na mesma Escola, uma Pós-graduação em Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e o Mestrado em Direito Administrativo pela Universidade Católica Portuguesa – Porto.

Inscrito na Ordem dos Advogados desde 2004, foi formador na mesma Instituição na área do direito Administrativo desde 2004 até 2013. Desde 2014 é vogal do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, sendo atualmente Vice-Presidente e Presidente do Centro de Estágio.

Atualmente é Professor Adjunto na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria e árbitro no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).

Conteúdos Programáticos

  1. Enquadramento histórico e normativo
    • A relevância da existência de um Código de Procedimento Administrativo e a necessidade da sua atualização tendo em conta o contexto evolutivo global;
    • Articulação com outros diplomas legais que disciplinam a relação da Administração Pública com os administrados (CRP; LADA; RGPD; CCP, entre outros);
    • Âmbito de aplicação;
    • Princípios gerais da atividade administrativa
  2. Natureza e Regime dos Órgãos da Administração Pública
    • Órgãos colegiais, reuniões, votações e deliberações;
    • Competência, delegação de poderes e conflitos de atribuições e competências.
  3. Disposições comuns do Procedimento Administrativo
    • A relação jurídica procedimental, o auxílio administrativo e as garantias de imparcialidade (impedimento, escusa e suspeição);
    • Acordos endoprocedimentais, cooperação e boa-fé procedimental;
    • Utilização de meios eletrónicos;
    • Conferências Procedimentais;
    • Direito à Informação;
    • Medidas provisórias e Pareceres;
    • Prazos;
    • Extinção do Procedimento.
  4. Procedimento do Ato Administrativo
    • Conceito de ato administrativo
    • Requerimento inicial, local e forma de apresentação;
    • Conteúdo e forma das notificações;
    • Instrução e audiência dos interessados;
    • Dever de decisão, forma dos atos, menções obrigatórias e dever de fundamentação;
    • Eficácia do ato administrativo.
  5. Procedimento do Regulamento Administrativo
    • Conceito de regulamento;
    • Emissão do regulamento e habilitação legal;
    • Eficácia e publicações;
    • Regime da invalidade, caducidade e revogação;
    • Impugnação de regulamentos administrativos;
  6. Invalidades dos Atos Administrativos
    • A declaração de nulidade, a anulação e a revogação na revisão do CPA
    • distinção, prazos, iniciativa, competência e efeitos de cada um dos regimes.
  7. Garantias dos Administrados: a reclamação, o recurso hierárquico e a ação contenciosa
    • Regimes, tramitação e prazos.

Carga horária

20h

Observações

Idioma: Português

Carga horária em sessões assíncronas (estimativa de tempo de autoestudo, fórum e etapas sem intervenção síncrona dos formadores): 5h

Carga horária em sessões síncronas: 15h

Datas e horário das sessões síncronas: Dias 13, 15, 20, 22 e 27 de setembro, das 18h às 21h

Avaliação: 29/09/2022 (18h às 21h)

Certificação:
Concluída a ação de formação com aproveitamento, será emitido um Certificado de Formação Profissional, com aprovação (sem classificação atribuída), numerado, formato OERN.

Preço Membro:

€50

Preço Não Membro

€150

Preço Estudante:

€35

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