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Procedimento Administrativo

Sinopse

O Código do Procedimento Administrativo (CPA) é um instrumento essencial na Administração Pública, com incidência e reflexo em inúmeras matérias associadas ao desempenho de funções públicas diretamente conexas com todos aqueles que têm de contactar com a Administração Pública, seja no exercício da sua atividade profissional, seja a título pessoal.

Destinatários

Membros e não membros.

Conteúdos Programáticos

  1. Enquadramento histórico e normativo
    • A relevância da existência de um Código de Procedimento Administrativo e a necessidade da sua atualização tendo em conta o contexto evolutivo global;
    • Articulação com outros diplomas legais que disciplinam a relação da Administração Pública com os administrados (CRP; LADA; RGPD; CCP, entre outros);
    • Âmbito de aplicação;
    • Princípios gerais da atividade administrativa
  2. Natureza e Regime dos Órgãos da Administração Pública
    • Órgãos colegiais, reuniões, votações e deliberações;
    • Competência, delegação de poderes e conflitos de atribuições e competências.
  3. Disposições comuns do Procedimento Administrativo
    • A relação jurídica procedimental, o auxílio administrativo e as garantias de imparcialidade (impedimento, escusa e suspeição);
    • Acordos endoprocedimentais, cooperação e boa-fé procedimental;
    • Utilização de meios eletrónicos;
    • Conferências Procedimentais;
    • Direito à Informação;
    • Medidas provisórias e Pareceres;
    • Prazos;
    • Extinção do Procedimento.
  4. Procedimento do Ato Administrativo
    • Conceito de ato administrativo
    • Requerimento inicial, local e forma de apresentação;
    • Conteúdo e forma das notificações;
    • Instrução e audiência dos interessados;
    • Dever de decisão, forma dos atos, menções obrigatórias e dever de fundamentação;
    • Eficácia do ato administrativo.
  5. Procedimento do Regulamento Administrativo
    • Conceito de regulamento;
    • Emissão do regulamento e habilitação legal;
    • Eficácia e publicações;
    • Regime da invalidade, caducidade e revogação;
    • Impugnação de regulamentos administrativos;
  6. Invalidades dos Atos Administrativos
    • A declaração de nulidade, a anulação e a revogação na revisão do CPA
    • distinção, prazos, iniciativa, competência e efeitos de cada um dos regimes.
  7. Garantias dos Administrados: a reclamação, o recurso hierárquico e a ação contenciosa
    • Regimes, tramitação e prazos.

Observações

Idioma: Português

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Preço Membro:

€50

Preço Não Membro

€150

Preço Estudante:

€35

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