Consulte os novos diplomas dos meses de outubro, novembro e dezembro.
Ordenamento do Território- Espaço Marítimo
– Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2023: Aprova o Plano de Afetação para a Imersão de Dragados na Costa Continental Portuguesa.
Regime Jurídico do Sistema de Informação Cadastral
– Decreto Regulamentar n.º 3/2023: Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.
– Decreto-Lei n.º 90/2023 – Diário da República n.º 197/2023: Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.
Regimes da Utilização dos Recursos Hídricos e da Avaliação de Impacte Ambiental
– Decreto-Lei n.º 87/2023: Altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.
Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos
– Portaria n.º 392/2023: Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.
Áreas Protegidas
– Lei n.º 63/2023: Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto.
Estratégia Nacional para os Territórios Inteligentes
– Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2023: Aprova a Estratégia Nacional para os Territórios Inteligentes e respetivo Plano de Ação e Arquitetura de Referência para Plataformas de Gestão Urbana.
Código da Edificação
– Resolução da Assembleia da República n.º 134/2023: Recomenda ao Governo que agregue a legislação dispersa relativa à construção de edifícios e gestão urbanística num novo código da edificação.
Sector Agrícola
– Portaria n.º 396/2023: Aprova os anexos I a III à presente portaria, da qual fazem parte integrante, respetivamente o «Regulamento técnico da produção de plantas de materiais frutícolas», o «Regulamento técnico da produção de plantas hortícolas de ‘qualidade EU’» e o «Regulamento técnico das etiquetas de certificação e dos documentos de acompanhamento para materiais frutícolas e plantas hortícolas», referidos no Decreto-Lei n.º 82/2017, de 18 de julho.
Produtos Fitofarmacêuticos – uso não profissional
– Decreto-Lei n.º 82/2023: Atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico.
Centrais de Valorização de Biomassa- instalação e exploração
– Decreto-Lei n.º 105/2023: Reformula os procedimentos relativos aos pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa.
Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos
– Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023: Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos.
Habitação
– Lei n.º 56/2023: Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.
Código dos Contratos Públicos (CCP)
– Portaria n.º 318-B/2023: Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro
– Portaria n.º 318-A/2023: Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019
Concurso Público- Concessões de Distribuição de Eletricidade em Baixa Tensão
– Portaria n.º 397/2023: Regulamenta as peças-tipo para o procedimento de concurso público para a atribuição das concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão no território continental português.
Concurso Público- Instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de fibra ótica
– Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2023: Autoriza a realização da despesa relativa ao concurso público internacional para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de fibra ótica para territórios onde a mesma não existe ou existe sem qualidade, permitindo o acesso à Internet em banda larga.
Tecnologias de Informação – Carreiras Especiais de Especialista
– Decreto-Lei n.º 88/2023: Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação.
– Portaria n.º 431/2023: Fixa a dotação de consultores de sistemas e tecnologias de informação.
Ensino Superior
– Decreto-Lei n.º 86/2023: Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.
Regime Jurídico da constituição e funcionamento das Sociedades de Profissionais
– Lei n.º 64/2023: Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.
