Consulte os novos diplomas dos meses de janeiro, fevereiro e março
Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
▪ Decreto-Lei n.º 16/2024: Prorroga o prazo para inclusão nos planos municipais e intermunicipais das regras de classificação e qualificação de solo.
Regime Jurídico da Rede Nacional de Áreas Protegidas
▪ Declaração de Retificação n.º 1-F/2024: Retifica a Lei n.º 63/2023, de 16 de novembro – Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto.
Gestão de Resíduos
▪ Decreto-Lei n.º 24/2024: Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.
Reforma e Simplificação dos Licenciamentos
▪ Decreto-Lei n.º 10/2024: Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Elementos instrutórios dos procedimentos
▪ Portaria n.º 71-A/2024: Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.
Modelos de comunicação e de aviso
▪ Portaria n.º 71-B/2024: Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).
Modelo e requisitos do livro de obra
▪ Portaria n.º 71-C/2024: Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico.
Parâmetros de dimensionamento
▪ Portaria n.º 75/2024: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva.
Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2024: Aprova o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030).
Requisitos mínimos de licenciamento e instalações técnicas de unidades de saúde
▪ Portaria n.º 86/2024/1: Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos centros de enfermagem detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
▪ Portaria n.º 87/2024/1: Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
▪ Portaria n.º 88/2024/1: Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina física e de reabilitação, unidades de fisioterapia, de terapia da fala e de terapia ocupacional detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
▪ Portaria n.º 89/2024/1: Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radioncologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
▪ Portaria n.º 90/2024/1: Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades com internamento detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
▪ Portaria n.º 91/2024/1: Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de genética detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
▪ Portaria n.º 92/2024/1: Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios médicos detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares.
▪ Portaria n.º 93/2024/1: Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina nuclear detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
▪ Portaria n.º 94/2024/1: Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de diálise detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
▪ Portaria n.º 97/2024/1: Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas nas unidades de cirurgia de ambulatório detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
▪ Portaria n.º 99/2024/1: Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privada.
▪ Portaria n.º 100/2024/1: Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radiologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024: Aprova a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050.
Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024: Cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.
Equipamentos Sociais (PARES)
▪ Portaria n.º 19/2024: Procede à 3.ª alteração da Portaria n.º 155/2023, de 6 de junho, que altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).
Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas
▪ Declaração de Retificação n.º 1/2024: Retifica a Portaria n.º 349/2023, de 13 de novembro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 67/2012, de 21 de março, que define as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas.
Programa Nacional de Habitação 2022-2026
▪ Lei n.º 2/2024: Programa Nacional de Habitação 2022-2026.
Habitação
▪ Portaria n.º 69-A/2024: Procede à definição dos termos e condições do apoio à promoção de habitação acessível na modalidade da cedência de terrenos e edifícios públicos.
▪ Portaria n.º 69-B/2024: Procede à segunda alteração da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
