O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, estabelece as traves mestras da atuação dos particulares perante a Administração Pública no domínio urbanístico. Ao longo dos anos, Este diploma tem vindo a sofrer alterações e, recentemente, foi alvo de uma profunda restruturação operada recentemente pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.
Neste sentido, esta formação visa dotar os seus formandos de um profundo conhecimento acerca da versão atual do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, versando sobre todas as matérias que merecem destaque no âmbito do panorama urbanístico nacional.

Competência de saída

Após a frequência da formação, o formando deverá ser capaz de aplicar os conceitos teóricos adquiridos a situações práticos, mormente, ser capaz de diferenciar as diferentes operações urbanísticas, determinar qual a modalidade de controlo prévio aplicável a cada caso concreto, identificar situações de validade, caducidade ou revogação dos títulos urbanísticos, bem como as exigências legais relativas à execução e fiscalização das operações urbanísticas e as garantias dos particulares.