Tendo em conta a abrangência e importância da regulação da Qualificação Profissional, este segundo Caderno pretende dar continuidade à primeira publicação (Aqui), incidindo sobre o enquadramento legal da actividade profissional do engenheiro ao integrar a legislação mais atinente sobre a qualificação profissional do Engenheiro Civil, num único documento.
A Coleção de Cadernos pretende reunir uma compilação de documentos legais, à data da emissão, que abranjam temas relevantes para o exercício da profissão.
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