No próximo dia 17 de março decorre a primeira sessão do ciclo de debates sobre a Revisão do Estatuto Face à Nova Lei das Associações Públicas Profissionais.
No seguimento da recente pronúncia do Tribunal Constitucional quanto à constitucionalidade do Decreto da Assembleia da República N.º 30/XV, que alterará a atual lei que regula as Associações Públicas Profissionais, bem como da anunciada promulgação do diploma pelo Presidente da República, todas as Ordens Profissionais terão de proceder a uma alteração do seu Estatuto.
Assim, o Conselho Diretivo Nacional decidiu promover um processo participativo em todo o país, entre 17 de março e 18 de abril, com início no Porto e encerramento em Lisboa, que se traduzirá num ciclo de debates sobre este assunto.
É objetivo desta iniciativa não só esclarecer os membros quanto às alterações mais relevantes que a entrada em vigor da Lei irá introduzir na estrutura, competências e missão da Ordem dos Engenheiros e na regulação da profissão, bem como colher, nesta fase, os contributos que os seus membros possam aportar para a redação de uma proposta de Estatuto.
Participe! A sua opinião é importante.
Local: Sede da OERN
Horário: 18h00
Este ciclo de sessões irá também decorrer nas Delegações Distritais:
Braga e Viana do Castelo – Saiba mais aqui
Bragança e Vila Real – Saiba mais aqui
Documentos de Apoio às sessões de debate
– O que muda com a nova Lei?
– Decreto-lei N.º 30/XV
– Estatuto da Ordem dos Engenheiros, Lei N.º 123/2015
