Consulte os novos diplomas publicados.

Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
▪ Decreto-Lei n.º 45/2022: Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.

Redes de Comunicações Eletrónicas
▪ Decreto-Lei n.º 40/2022: Cria o mapa das coberturas das redes de comunicações eletrónicas fixas e móveis.

Sector Agrícola
▪ Decreto-Lei n.º 47/2022: Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas diretivas de execução.

Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
▪ Decreto-Lei n.º 49/2022: Altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, determinando a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança até 31 de março de 2023.

Regime Excecional e Temporário – Aumento dos Preços com Impacto em Contratos Públicos
▪ Decreto-Lei n.º 36/2022: Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.

Embalagens em Plástico não Reutilizáveis
▪ Portaria n.º 166/2022: Segunda alteração da Portaria n.º 202/2019, de 3 de julho, que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis.

Conselho Superior de Obras Públicas
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2022: Designa o presidente do Conselho Superior de Obras Públicas.

Mecanismo Nacional Anticorrupção
▪ Portaria n.º 164/2022: Regula a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Orçamento do Estado 2022
▪ Lei n.º 12/2022: Orçamento do Estado para 2022.

▪ Declaração de Retificação n.º 19/2022: Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022».

Consulte mais diplomas aqui