Consulte os novos diplomas publicados
Entraram em vigor esta quinta-feira, 20 de outubro, as novas regras que prometem tornar mais rápida a construção de novas centrais fotovoltaicas, e que também garantem receitas para os municípios em função da capacidade renovável que venham a albergar:
Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro: Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis.
Eficiência Energética e Produção em Cogeração
Decreto-Lei n.º 71/2022: Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/2002, alterando disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração.
Lei das Comunicações Eletrónicas
Lei n.º 16/2022: Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.ºs 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.ºs 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro.
Declaração de Retificação n.º 25/2022: Retifica a Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.º s 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.º s 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro.
Classes dos Alvarás- Atualização dos Valores
Portaria n.º 212/2022: Procede à atualização dos valores das classes dos alvarás.
Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos
Portaria n.º 240/2022: Décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.
Regime Jurídico da Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos – Recomendação
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2022: Recomenda ao Governo a publicação do regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos (PRoSolos).
Plano para a Aquicultura em Águas de Transição
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022: Aprova o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição para Portugal continental.
Instrumentos de Medição
Portaria n.º 210/2022: Aprova o Regulamento de Qualificação de Entidades para Instalação ou Reparação dos Instrumentos de Medição.Portaria n.º 211/2022: Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição.
Equipamento Elétrico e Eletrónico – Utilização de Substâncias Perigosas
Decreto-Lei n.º 60/2022: Transpõe diretivas delegadas da Comissão Europeia relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.
Medidas de Apoio às Empresas em face do Aumento dos Preços da Energia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022: Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia.
Consulte mais diplomas aqui
