Legislação referente ao ambiente: Relatório Único e licenças de emissão
Prorrogação do prazo de submissão do Relatório Único (RU) referente a 2019
Em virtude das circunstâncias atuais de pandemia, a data final de entrega do RU não ocorrerá no dia 15 de abril, sendo prolongada até nova data que será comunicada oportunamente.
CELE – Devolução de licenças de emissão junto do RPLE
De acordo com Decreto-Lei n.º 38/2013, os operadores de instalações CELE devem devolver as licenças de emissão correspondentes ao total das emissões dessa instalação durante o ano civil de 2019, até ao dia 30 de abril de 2020.
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