Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
▪ Decreto-Lei n.º 117/2024: Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
▪ Decreto-Lei n.º 123/2024: Procede à extinção do prazo para que as delimitações da Reserva Ecológica Nacional se conformem com as novas orientações estratégicas de âmbito nacional e regional.
Regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques
▪ Decreto-Lei n.º 121/2024: Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques.
Regulamento de Avisadores Especiais
▪ Portaria n.º 356/2024/1: Procede à primeira alteração ao Regulamento de Avisadores Especiais, que fixa as características e condições de utilização de dispositivos especiais para emissão de sinais sonoros e de sinais luminosos, anexo à Portaria n.º 311-C/2005, de 24 de março, e da qual faz parte integrante.
Exposição Agentes Biológicos
▪ Decreto-Lei n.º 118/2024: Transpõe as Diretivas (UE) 2020/739 e (UE) 2019/1833, procedendo ao aditamento da lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para os seres humanos prevista no Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril.
Regras de elegibilidade da superfície agrícola, requisitos legais de gestão e normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras
▪ Portaria n.º 359/2024/1: Quarta alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 194/2023, de 7 de julho, 80-C/2024/1, de 4 de março, e 155-A/2024/1, de 24 de maio, que estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras.
Regime Jurídico do Cadastro Predial – Região Autónoma da Madeira
▪ Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral, e procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Código dos Contratos Públicos- Medidas Especiais
▪ Lei n.º 43/2024: Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.
Assembleia da República
▪ Lei n.º 45-A/2024: Orçamento do Estado para 2025.
▪ Lei n.º 45-B/2024: Lei das Grandes Opções para 2024-2028.
