Legislação sobre o novo regime da produção em auto consumo incluindo as “cer” comunidade de energia renovável;
Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro
Estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável e a disciplina da atividade de produção associada às instalações de utilização do autoconsumidor de energia, incluindo o regime jurídico das Comunidades de Energia Renovável, procedendo, nesta parte, à transposição parcial para o direito interno da Diretiva 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018.
Despacho DGEG n.º 46/2019, de 30 de dezembro
Define regras de funcionamento da plataforma informática, previstas no Decreto-Lei n.º 162/2019, incluindo as referentes às CER.
Define igualmente normas e documentos instrutórios aplicáveis às UPAC e instalações de utilização (consumo) associadas.
Despacho DGEG n.º 4/2020, de 3 de fevereiro
Aprova o Regulamento de Inspeção e Certificação e o Regulamento Técnico e de Qualidade indicados no Decreto-Lei n.º 162/2019.
Saliento que estes dois regulamentos estão previstos no Decreto-Lei n.º 162/2019 apenas para 2021. No entanto, entendeu-se publicar já alguma informação sobre o assunto, sendo que ao longo do ano serão trabalhados para que em 2021 sejam republicados numa versão mais completa.
Portaria n.º 16/2020, de 23 de janeiro
Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos à atividade de autoconsumo e às Comunidades de Energia Renovável (CER)
