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Eficiência energética em edifícios de serviços – Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento
▪ Portaria n.º 136-A/2022: Aprova o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC-C13-i03 – Eficiência energética em edifícios de serviços».
Produção de energia a partir de fontes renováveis – Medidas Excecionais
▪ Decreto-Lei n.º 30-A/2022: Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.
Sistema Elétrico Nacional
▪ Declaração de Retificação n.º 11-A/2022 : Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001.
Estatuto do Cliente Eletrointensivo
▪ Portaria n.º 112/2022: Regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo.
Licenciamento Instalações Técnicas dos Laboratórios de Patologia Clínica – Requisitos Mínimos
▪ Portaria n.º 130/2022: Procede à segunda alteração à Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas.
Valor do m² de construção para ano de 2022 – Região Autónoma da Madeira
▪ Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/M: Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2022
Consumo de Produtos de Utilização Única
▪ Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A: Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem.
Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição
▪ Decreto-Lei n.º 29/2022: Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição.
Programa Operacional Mar 2020
▪ Portaria n.º 114/2022: Alteração dos regulamentos específicos do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental.
Indústrias Intensivas em Gás – Incentivos
▪ Decreto-Lei n.º 30-B/2022: Aprova o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás».
«Empresas 4.0» – Sistema de Incentivos
▪ Portaria n.º 135-A/2022: Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0».
Setor Agrícola
Plano de Recuperação e Resiliência – Investigação, Desenvolvimento e Inovação na Agricultura
▪ Portaria n.º 89/2022: Aprova o Regulamento de Apoio à Promoção da Investigação, Desenvolvimento e Inovação na Agricultura, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
Vinhas
▪ Portaria n.º 87/2022: Segunda alteração da Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, que estabelece as regras do regime de autorizações para a plantação da vinha.
▪ Portaria n.º 108/2022: Sexta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS).
Efluentes Pecuários
▪ Portaria n.º 79/2022: Define o regime aplicável à gestão de efluentes pecuários, revogando as Portarias n.ºs 631/2009, de 9 de junho, e 114-A/2011, de 23 de março.
▪ Portaria n.º 113/2022: Estabelece as condições gerais aplicáveis à atribuição do apoio financeiro previsto na Lei n.º 37/2021, de 15 de junho, que tem por objeto a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas.
Matérias Fertilizantes
▪ Decreto-Lei n.º 30/2022: Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009.
Produção Agrícola e Pecuária – Apoio Financeiro
▪ Portaria n.º 113/2022: Estabelece as condições gerais aplicáveis à atribuição do apoio financeiro previsto na Lei n.º 37/2021, de 15 de junho, que tem por objeto a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas.
Práticas Agrícolas Benéficas para o Clima e para o Ambiente (Greening)
▪ Portaria n.º 74/2022: Décima primeira alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura.
▪ Portaria n.º 131/2022: Estabelece um regime excecional e temporário aplicável ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, «Greening».
Linhas de Crédito – Setor Agrícola
▪ Decreto-Lei n.º 27-A/2022: Aprova o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola.
Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDRC)
▪ Portaria n.º 102/2022: Oitava alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
▪ Declaração de Retificação n.º 6/2022: Retifica a Portaria n.º 331/2021, de 31 de dezembro, que procede à alteração da legislação aplicável às Medidas Agroambientais PDR2020, da agricultura.
▪ Portaria n.º 116/2022: Sexta alteração da Portaria n.º 402/2015, de 9 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1, «Grupos Operacionais», da medida n.º 1, «Inovação», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
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