Consulte os novos diplomas dos meses de janeiro e fevereiro.
Simplificação dos Licenciamentos Ambientais
▪ Decreto-Lei n.º 11/2023: Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira
▪ Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/M: Aprova o PROTRAM – Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira.
Sistema de Informação Cadastral Simplificada
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2023: Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada.
Habitação- Valor médio de construção por m²
▪ Portaria n.º 7-A/2023: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023.
Acessibilidades
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-A/2023: Altera a Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades.
▪ Declaração de Retificação n.º 5/2023: Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços.
Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023: Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 – ECO360.
Sector Agrícola
▪ Portaria n.º 6/2023: Altera a Portaria n.º 166/2017, de 19 de maio, que estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.4, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos vegetais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos» do PDR 2020.
▪ Portaria n.º 36/2023: Sexta alteração da Portaria n.º 145/2016, de 17 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserido na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020.
Sistema de Incentivos – Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás
▪ Decreto-Lei n.º 6/2023: Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás».
Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade
▪ Decreto-Lei n.º 4/2023: Aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade.
Fundos Europeus – período 2021-2027-
▪ Decreto-Lei n.º 5/2023: Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027.
Orçamento do Estado 2023 – Normas de Execução
▪ Decreto-Lei n.º 10/2023: Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
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