Consulte os novos diplomas do mês de dezembro.
Regime de Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente – Alteração
▪ Decreto-Lei n.º 84-A/2022: Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas diretivas da União Europeia.
Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030 – Estratégia Nacional
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2022: Aprova a Estratégia Nacional para a Conetividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030.
Equipamentos de Rádio
Decreto-Lei n.º 87/2022: Altera o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos de rádio.
Requisitos de Acessibilidade de Produtos e Serviços
▪ Decreto-Lei n.º 82/2022: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços.
Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2022: Aprova o Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos.
Segurança da Infraestrutura Rodoviária – Gestão
▪ Decreto-Lei n.º 84-B/2022: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1936, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária.
Águas
▪ Resolução da Assembleia da República n.º 84/2022: Recomenda ao Governo que incentive projetos de infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais.
▪ Resolução da Assembleia da República n.º 85/2022: Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem e/ou reutilização de «águas cinzentas» em novas construções, considerando a elegibilidade dos mesmos para apoios financeiros através do Fundo Ambiental.
▪ Resolução da Assembleia da República n.º 86/2022: Recomenda ao Governo que incentive a recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica.
▪ Resolução da Assembleia da República n.º 87/2022: Recomenda ao Governo que aumente a reutilização de águas residuais tratadas.
Setor Florestal
▪ Decreto-Lei n.º 88/2022: Regulamenta a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais e determina as condições da sua aplicação.
Setor Agrícola
▪ Portaria n.º 6/2023: Altera a Portaria n.º 166/2017, de 19 de maio, que estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.4, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos vegetais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos» do PDR 2020.
Setor Vitivinícola
▪ Portaria n.º 312/2022: Procede à terceira alteração da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola.
▪ Portaria n.º 7/2023: Altera a Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.
Energia proveniente de Fontes Renováveis – Metas de Consumo
▪ Decreto-Lei n.º 84/2022: Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001.
Produtos de Plástico de Utilização Única
▪ Decreto-Lei n.º 83/2022: Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única.
Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022: Aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030.
Regime Jurídico das Autarquias Locais – Alteração
▪ Lei n.º 24-A/2022: Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais.
Lei das Grandes Opções (2022-2026)
▪ Lei n.º 24-C/2022: Lei das Grandes Opções para 2022-2026:
Orçamento do Estado
▪ Lei n.º 24-D/2022: Orçamento do Estado para 2023.
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