Consulte os novos diplomas do mês de junho
Segurança contra Incêndio em Edifícios
Portaria n.º 135/2020 : Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro.
Portaria n.º 148/2020 : Terceira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios.
Sistema de Informação Cadastral Simplificada
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020: Cria a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada.
Ordenamento do Território
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2020: Regula o modelo de governação para a execução do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território.
Regime Jurídico da Reconversão da Paisagem
Decreto-Lei n.º 28-A/2020 : Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020: Cria o Programa de Transformação da Paisagem.
Sector Agrícola
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020: Aprova o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
Portaria n.º 148-A/2020: Estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução para o apoio às medidas de destilação de vinho em caso de crise e de armazenamento de vinho em situação de crise, previstas nos n.ºs 3 e 4 do Regulamento (CE) n.º 2020/592, da Comissão, de 30 de abril.
Portaria n.º 148-B/2020: Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aplicáveis ao regime da pequena agricultura e ao regime de pagamento redistributivo, previstos na Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2020/A: Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de medidas excecionais em defesa do setor da Agricultura na Região.
Sector Florestal
Decreto-Lei n.º 31/2020: Aprova o regime do manifesto de corte, corte extraordinário, desbaste ou arranque de árvores e da rastreabilidade do material lenhoso
Resíduos
Decreto-Lei n.º 28/2020: Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de substâncias perigosas em equipamento elétrico e electrónico.
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2020: Recomenda ao Governo que promova boas práticas de deposição de resíduos de materiais e equipamentos de proteção individual, para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2)
Ambiente
Portaria n.º 136/2020: Procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.
Portaria n.º 139-A/2020: Primeira alteração à Portaria n.º 136/2020, de 4 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, bem como à identificação das praias de uso limitado.
Centros Electroprodutores
Portaria n.º 158/2020 – Diário da República n.º 122/2020, Série I de 2020-06-25
Ato da Série I
Ambiente e Ação Climática
Primeira alteração à Portaria n.º 172/2013, de 3 de maio, que estabelece o regime de verificação da disponibilidade dos centros electroprodutores.
Projeto Nunca Esquecer – Memória do Holocausto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2020: Aprova as linhas estratégicas do Projeto Nunca Esquecer – Programa Nacional em torno da Memória do Holocausto.
Comissões Coordenação e Desenvolvimento Regional
Decreto-Lei n.º 27/2020: Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.
Programa de Estabilização Económica e Social
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020: Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.
Medidas Excecionais
Decreto-Lei n.º 26/2020: Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado.
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