Associações Públicas Profissionais- Regime Jurídico
▪ Lei n.º 12/2023: Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.
Reforma e Simplificação dos Licenciamentos Ambientais▪ Decreto-Lei n.º 11/2023: Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
▪ Declaração de Retificação n.º 7-A/2023: Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
▪ Declaração de Retificação n.º 12-A/2023: Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
▪ Declaração de Retificação n.º 12-B/2023: Retifica a Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro, que retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023.
Planos de Afetação do Espaço Marítimo – Avaliação Ambiental
▪ Decreto-Lei n.º 26/2023: Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo.
Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023: Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030.
Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023: Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030.
Substâncias Perigosas em Equipamento Elétrico e Eletrónico – Utilização
▪ Decreto-Lei n.º 23/2023: Procede à transposição de diretivas delegadas (UE) relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.
Contratos Públicos de Aquisição de Serviços- Regime Excecional
▪ Portaria n.º 74-A/2023: Determina as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.
Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 – ECO360
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023: Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 – ECO360.
Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0»
▪ Portaria n.º 43/2023: Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril.
Ensino Superior
▪ Lei n.º 16/2023: Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior.
