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O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, estabelece as traves mestras da atuação dos particulares perante a Administração Pública no domínio urbanístico. Ao longo dos anos, Este diploma tem vindo a sofrer alterações e, recentemente, foi alvo de uma profunda restruturação operada recentemente pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.
Neste sentido, esta formação visa dotar os seus formandos de um profundo conhecimento acerca da versão atual do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, versando sobre todas as matérias que merecem destaque no âmbito do panorama urbanístico nacional.
Competência de saída
Após a frequência da formação, o formando deverá ser capaz de aplicar os conceitos teóricos adquiridos a situações práticos, mormente, ser capaz de diferenciar as diferentes operações urbanísticas, determinar qual a modalidade de controlo prévio aplicável a cada caso concreto, identificar situações de validade, caducidade ou revogação dos títulos urbanísticos, bem como as exigências legais relativas à execução e fiscalização das operações urbanísticas e as garantias dos particulares.
Membros e não membros. Destina-se, essencialmente, a trabalhadores de entidades públicas, arquitetos, engenheiros, advogados, juristas e qualquer outro interessado na temática.
Ricardo Maia Magalhães
Atualmente sócio responsável pela área do Direito Público, é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, concluiu o Mestrado em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. É Professor Convidado no ISCTE – Executive Education, sendo ainda orador em várias conferências, formações e sessões em Mestrados e Pós-Graduações de especialidade. É, ainda, autor de diversas publicações no âmbito de temáticas relacionadas com Direito Público.
Enquadramento Geral
Controlo prévio
Condições Especiais de Licenciamento ou Comunicação Prévia
Validade e eficácia de Licenças, Autorização de Utilização e efeitos da Comunicação Prévia
Execução
Fiscalização
Garantias dos particulares
Idioma: Português
Carga horária em sessões assíncronas (estimativa de tempo de autoestudo, fórum e etapas sem intervenção síncrona dos formadores): 3h.
Carga horária em sessões síncronas: 9h.
Datas e horário das sessões síncronas:
– Das 17h30m às 20h30m, nos dias 113, 18 e 19 de março.
Avaliação: 21/03/2025 (18h às 20h).
Certificação:
Concluída a ação de formação com aproveitamento, será emitido um Certificado de Formação Profissional, com aprovação (sem classificação atribuída), numerado, formato OERN.
Preço Membro:
Preço Não Membro
Preço Estudante:
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