Enquadramento geral;

Contexto em que se inserem as alterações promovidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro;

Revogações e alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro – em geral:

o              Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;

o              Regulamento Geral da Edificações Urbanas;

o              Regime Jurídico da Reabilitação Urbana;

o              Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro;

o              Regime aplicável à Reabilitação de Edifícios ou Frações Autónomas;

o              Regime Jurídico das Autarquias Locais;

o              Código Civil;

o              Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e do Urbanismo;

o              Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial;

Operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio – após o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro:

o              As operações urbanísticas sujeitas a licenciamento;

o              As operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia;

o              As operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia com prazo;

o              As situações de isenção de controlo prévio;

o              Em especial, as isenções de operações urbanísticas promovidas por entidades pertencentes à Administração Pública;

Simplificação dos procedimentos administrativos:

o              Deferimento tácito;

o              Eliminação de alvará de construção;

o              Eliminação da autorização de utilização e do alvará de utilização;

Alteração do Uso de Fração Autónoma para Habitação

Atos de Transmissão de Propriedade de Prédios Urbanos

o              Revogação do Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de julho;

As alterações na contagem de prazos;

As Portarias concretizadoras do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro:

o              Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro;

o              Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro;

o              Portaria n.º 71-C/2024, de 27 de fevereiro;

o              Portaria n.º 75/2024, de 29 de fevereiro;

Desenvolvimentos a longo prazo:

o              Sistema Eletrónico para a Emissão de Pareceres;

o              Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos;

o              Novo modo de apresentação dos projetos de arquitetura;

o              Código de Construção;

Aplicação do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro no tempo.